Licença-paternidade: quantos dias, quem tem direito e o que muda
Resumo do artigo: A licença-paternidade é de 5 dias em 2026. Com a Lei 15.371, sobe para 10 dias em 2027, 15 em 2028 e pode chegar a 20 em 2029. Quem trabalha em empresa do Programa Empresa Cidadã tem mais 15 dias, desde que peça em até 2 dias úteis após o parto.
A licença-paternidade é de 5 dias em 2026 e começa a crescer em janeiro de 2027, com a Lei 15.371. Aqui mostramos o que vale agora, o que muda e como garantir os 15 dias extras.
Quantos dias tem a licença-paternidade?
Em 2026, a licença-paternidade é de 5 dias, prazo previsto na Constituição, sem desconto no salário. A partir de 2027, ela aumenta aos poucos, conforme a tabela:
| Início | Duração da licença-paternidade |
|---|---|
| Até 31/12/2026 | 5 dias |
| A partir de 1º/1/2027 | 10 dias |
| A partir de 1º/1/2028 | 15 dias |
| A partir de 1º/1/2029 | 20 dias, se a meta fiscal for cumprida |
O cronograma está na Lei 15.371, de 31 de março de 2026, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
No entanto, a última etapa depende das contas públicas. Se a meta fiscal não for cumprida, os 20 dias só valem a partir do segundo ano seguinte àquele em que ela for cumprida.
De onde vem o prazo de 5 dias?
O prazo atual está no artigo 10 das disposições transitórias da Constituição, que valeria até uma lei regulamentar o tema. Essa lei demorou décadas para sair.
Por isso, em 2023, o Supremo deu 18 meses ao Congresso para regulamentar a licença. Assim, a nova lei fechou uma lacuna antiga da parentalidade real no Brasil.
Quem tem direito à licença-paternidade?
A partir de 2027, a Lei 15.371 assegura a licença-paternidade ao empregado em caso de nascimento, adoção ou guarda judicial para adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.
A regra alcança também o parto antecipado, e a contagem começa na data do nascimento, da adoção ou da guarda.
Em adoção conjunta, porém, o mesmo tipo de licença não pode ser concedido a mais de um adotante. Ou seja, o casal adotante precisa combinar quem usará cada período.
Autônomos, MEI e domésticos também recebem?
A partir de 2027, recebem o salário-paternidade, criado pela Lei 15.371. Ele segue as regras do salário-maternidade, inclusive a exigência de qualidade de segurado do INSS.
O valor muda conforme a categoria de cada segurado:
| Categoria | Valor do salário-paternidade | Quem paga |
|---|---|---|
| Empregado | Remuneração integral, proporcional aos dias | Empresa, com reembolso |
| Avulso e empregado de MEI | Remuneração integral, proporcional aos dias | INSS |
| Doméstico | Último salário de contribuição, proporcional aos dias | INSS |
| Segurado especial que não contribui facultativamente | Um salário mínimo, proporcional aos dias | INSS |
| Contribuinte individual, facultativo e desempregado segurado | 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, em até 15 meses, proporcional aos dias e com piso de um salário mínimo proporcional | INSS |
Para receber, a lei exige a certidão de nascimento, o termo de adoção ou o termo de guarda. Portanto, registrar o bebê logo depois do parto também agiliza o benefício.
Como conseguir mais 15 dias de licença-paternidade?
Os 15 dias extras existem para quem trabalha em empresa do Programa Empresa Cidadã, conforme a Lei 11.770/2008. Hoje, somados aos 5 dias, eles levam a licença a 20 dias.
Para garantir a prorrogação, o trabalhador precisa cumprir duas condições:
- Pedir a tempo: o requerimento deve ser feito em até 2 dias úteis após o parto.
- Comprovar orientação: é preciso participar de programa ou atividade sobre paternidade responsável.
Da mesma forma, a prorrogação vale na adoção e na guarda judicial para adoção. Durante esse período, o pai não pode exercer atividade remunerada e a criança deve ficar sob seus cuidados.
Como saber se a empresa participa?
O caminho mais rápido é perguntar ao setor de pessoal ainda durante a gravidez. Dessa forma, dá tempo de fazer o curso de paternidade responsável antes do parto.
Afinal, 2 dias úteis passam depressa quando há um recém-nascido em casa.
O que muda com a nova lei além dos dias?
A Lei 15.371 trouxe regras de proteção que não existiam. As principais são estas:
- Estabilidade: fica vedada a dispensa sem justa causa desde o início da licença até 1 mês depois do fim.
- Indenização em dobro: se a demissão vier depois do aviso e antes da licença e frustrar o direito, o período protegido é pago em dobro.
- Criança com deficiência: a licença aumenta em 1/3 no nascimento ou na adoção.
- Internação: se a mãe ou o bebê ficarem internados por causa do parto, o prazo é prorrogado e a contagem recomeça depois da última alta.
O que acontece se a mãe morrer?
Nesse caso, quem assumir legalmente os deveres parentais e for empregado tem direito à licença pelo período total ou pelo tempo restante, o que for mais favorável.
Se essa pessoa tiver qualidade de segurado do INSS, também pode receber o benefício correspondente. A regra não se aplica se houver morte ou abandono da criança.
Em que casos o pai perde a licença?
A lei prevê suspensão, cessação ou indeferimento quando houver elementos concretos de violência doméstica ou familiar, ou de abandono material praticado pelo pai.
Além do mais, o pai não pode ter atividade remunerada durante o afastamento e deve participar dos cuidados com a criança.
Afinal, a licença existe para o vínculo afetivo e para dividir o trabalho de casa.
Como pedir a licença-paternidade?
A partir de 2027, quem tem carteira assinada precisa avisar a empresa com pelo menos 30 dias de antecedência, conforme o artigo 3º da Lei 15.371. Na prática, um roteiro simples ajuda:
- Entregue à empresa o atestado médico com a data provável do parto, ou a certidão da Vara da Infância com a previsão da guarda, ao menos 30 dias antes.
- Pergunte se ela participa do Programa Empresa Cidadã e qual curso aceita.
- Registre o bebê no cartório e guarde a certidão.
- Entregue o documento ao setor de pessoal e faça o requerimento da prorrogação em até 2 dias úteis após o parto, se tiver direito.
Sobretudo, combine com antecedência quem cuida do quê em casa. Assim, os primeiros dias ficam mais leves, e a primeira infância começa com os dois por perto.
Perguntas frequentes sobre licença-paternidade
A licença-paternidade conta em dias corridos ou úteis?
A Lei 15.371 fixa a duração em dias e o início na data do nascimento, sem dizer se são corridos ou úteis. Por isso, confira a convenção coletiva da categoria e a orientação do setor de pessoal.
Quem tem filho em 2026 já recebe 10 dias?
Só a partir de 1º de janeiro de 2027 o prazo sobe para 10 dias. Até lá, continuam valendo os 5 dias, com possibilidade de mais 15 em empresa cidadã.
Servidor público segue a mesma regra?
A Lei 15.371 trata de empregados e de segurados do INSS. Por isso, quem é servidor deve consultar o estatuto do seu órgão e o setor de recursos humanos.
E se o bebê nascer antes do previsto?
No parto antecipado, a licença começa de imediato. Depois, basta avisar a empresa o quanto antes e entregar o documento que comprova a situação.
Gêmeos dão direito a mais dias?
A lei não traz regra específica para gêmeos ou nascimentos múltiplos. Logo, o prazo segue o mesmo da tabela, salvo acordo mais favorável na convenção coletiva.
Pai adotivo tem licença-paternidade?
Tem, mediante o registro da adoção ou o termo judicial de guarda. A prorrogação da empresa cidadã também alcança essa situação.
A partir de 2027, se a adoção ou a guarda for só do pai, ou se não houver mãe no registro civil, a licença-paternidade equivale à licença-maternidade, inclusive na duração e na estabilidade.